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LC Mun. Saquarema/RJ 38/16 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 38 de 27.11.2016

'DOM-Saquarema: 27.11.2016

Altera a Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 (Código Tributário do Municipal).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com as alterações seguintes:

(...)

"Artigo 242. O imposto será pago até 15 (quinze) dias após a realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos: (NR)

(...)

Artigo 245. (...)

(...)

III - de R$ 500,00 (quinhentos reais) na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; (NR)

§ 1º. Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do beneficiário, aplicar-se-á ao infrator multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). (NR)

(...)

Artigo 248. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes judiciais do Município nos casos previstos em lei e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, ficarão sujeitos à multa correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais). (NR)

Artigo 249. A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Receita, Tributação e Desenvolvimento Econômico. (NR)

( continua ... )

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