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LC Mun. Catanduva/SP 891/17 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduva/SP nº 891 de 11.09.2017

DOM-Catanduva: 14.09.2017

(Dá nova redação aos artigos 296 e 297, da Lei Complementar nº 98/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


Dá nova redação aos artigos 296 e 29 7, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998.

AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 01 de agosto de 2.017, conforme Resolução nº 6.967.

Art. 1º O artigo 296, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 296. Os débitos de qualquer natureza e as multas de qualquer espécie, exceto as provenientes de infração de trânsito, vencidos e lançados ou não em Dívida Ativa do Município, depois de atualizados monetariamente e aplicados os juros e multas moratórios, além das custas e demais despesas judiciais, poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, em parcelas mensais e consecutivas, nas bases e condições indicadas no artigo 297, desde que o devedor, cumulativamente:

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. As prestações referidas neste artigo serão convertidas em Unidade Fiscal de Referência de Catanduva (UFRC) ou outro índice oficial adotado pela Administração, na data do parcelamento e reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência de Catanduva (UFRC) ou outro índice oficial vigente, na data do vencimento.

§ 6º. (...)

§ 7º. ( continua ... )

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