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LC Mun. Carazinho/RS 210/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 210 de 13.09.2017

DOM-Carazinho: 13.09.2017

(Dá nova redação ao Art. 222 e revoga o Parágrafo único do Art. 223, ambos da Lei Complementar nº 110/2006, que aprova o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 222 da Lei Complementar nº 110/2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 222. O Microempresário Individual - MEI, devidamente enquadrado como tal, de acordo com a legislação vigente terá, a título de incentivo, o seguinte benefício fiscal:

- Isenção nas Taxas de Licença para Localização e exercício de atividade e de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, no exercício em que ocorreu a sua inscrição municipal, sendo devido o seu pagamento nos exercícios seguintes." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do Art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.

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Lori Luiz Bolesina

Secretário da ( continua ... )

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