x
x
x
Dec. Mun. Penha/SC 3.208/17 - Dec. - Decreto do Município de Penha/SC nº 3.208 de 05.09.2017

DOM-Penha: 19.09.2017

Atualiza a UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, no uso das atribuições que lhe confere art. 64, inciso VI e art. 100, §3º, ambos da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a adoção, pelo Município de Penha, Estado de Santa Catarina, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo nº 02 e § 2 da Lei Complementar nº 05/2000, em conformidade com o artigo nº 443, da Lei Complementar nº 013/09, de 16 de novembro de 2009; alterado pelos incisos I e III do artigo 436 da Lei Complementar nº 071/2013:

DECRETA:

Art. 1º Divulgar o índice do IPCA acumulado, do mês de setembro de 2016 ao mês de agosto de 2017, no valor de 2,4558 % (Dois Inteiros e Quatro Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Oito Décimos de Milésimos Percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, dívida ativa, para o ano de 2018;

Art. 2º Divulgar a atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM, que terá o valor de R$ 146,86 (Cento e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), para o ano de 2018;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Penha/SC, 05 de setembro de 2017.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

DIEGO LUIS MATIELLO

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?