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LC Mun. Porto Velho/RO 672/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 672 de 27.09.2017

DOM-Porto Velho: 27.09.2017

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos III, IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 188, § 2º do art. 200, parágrafo único do art. 218, todos da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 188. As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário - PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Título.

(...)

Artigo 200. (...)

(...)

§ 2º. O prazo aludido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Diretor do Departamento de Fiscalização, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo total.

(...)

Artigo 218. ( continua ... )

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