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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.743/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.743 de 26.09.2017

DOM-Curitiba: 27.09.2017

Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 01-075306/2017 - SMELJ,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até cem por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, que se dará mediante a dedução de R$ 3,00 do imposto para cada R$ 1,00 pago ao autor ou autores de projetos esportivos, devidamente aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte.

§ 1º. O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados de acordo com as diretrizes deste decreto e aprovados pela Comissão de Incentivo ao Esporte - CIE.

§ 2º. Para os fins deste decreto, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade.

§ 3º. O prazo para protocolar o pedido de redução previsto no caput deste artigo será idêntico ao fixado anualmente para impugnação do IPTU.

§ 4º. A entidade incentivadora deverá prestar até duas contrapartidas sociais, além do investimento financeiro, a critério do Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Curitiba - SMELJ.

Art. 2º Para efeito deste regulamento, consideram-se:

I - beneficiário pessoa física: atletas, paratletas, técnicos e gestores esportivos que tiverem seus projetos devidamente aprovados pela CIE;

II - beneficiário pessoa jurídica: entidade sem fins lucrativos ( continua ... )

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