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Dec. Est. RS 53.728/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.728 de 26.09.2017

DOE-RS: 28.09.2017

Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em divida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judiciai dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelos contribuintes, bem como para outras dividas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,

Considerando a natureza tributária das taxas de trânsito do DETRAN/RS, nos termos da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

Considerando que débitos de tributos e de multas constituem divida ativa na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

Considerando que constituem dívida ativa do DETRAN/RS os valores correspondentes a multas originadas por infrações de trânsito de sua responsabilidade devidas pelos proprietários de veículos, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando que compete ao DETRAN/RS, na forma do art. 22 do CTB, a arrecadação de multas de trânsito, débitos de natureza não tributária; e

Considerando a necessidade de disciplinar e sistematizar o processo de cobrança administrativa, notadamente os procedimentos de inscrição na dívida ativa, a cobrança cartorial e a cobrança judicial de débitos provenientes de multas e de taxas de trânsito,DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de cobrança administrativa, de inscrição de débitos em divida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelo contribuinte, bem como para outras dívidas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do ( continua ... )

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