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Port. Sec. Faz. - SC 351/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 351 de 20.09.2017

DOE-SC: 28.09.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.09.2017.

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O sujeito passivo poderá formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda sobre a vigência, interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º da Portaria SEF nº 226, de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As consultas serão analisadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), que será integrada pelos seguintes membros:

I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Consultor de Gestão de Administração Tributária;

II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente Auditor Fiscal da Receita Estadual, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;

III - o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, tendo por suplente Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular; ( continua ... )

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