x
x
x
Dec. Est. SC 1.308/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.308 de 26.09.2017

DOE-SC: 27.09.2017

(Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194/2017, e revoga dispositivos do Anx. 1 do RICMS/SC-01.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15566/2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.194, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - 1º de outubro de 2016, quanto aos itens 3.00, 3.1 e 3.02 da Seção XVI e quanto aos itens 29.00 e 29.01 da Seção XLIV, ambos do Anexo 1;

II - 1º de novembro de 2016, quanto ao item 39.02 da Seção XLIV do Anexo 1; e

III - 1º de janeiro de 2016, quanto às demais alterações." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os itens 3.00, 3.01 e 3.02 da Seção XVI do Anexo 1 do RIMCS/SC-01.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos a 1º de outubro de 2016, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto; e

II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições deste Decreto.

Florianópolis, 26 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?