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Dec. Est. RJ 46.099/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.099 de 27.09.2017

DOE-RJ: 28.09.2017

Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/058/92/2016, e

CONSIDERANDO:

- a publicação da Lei nº 7.659, de 24 de agosto de 2017, que alterou a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 5º e o inciso II do artigo 9º, ambos do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

(...)

Artigo 9º (...)

I - (...)

II - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de maio de 2021". (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de ( continua ... )

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