x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 163/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 163 de 15.09.2017

DOE-MT: 27.09.2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e a SECRETÁRIA ADJUNTA DE ATENDIMENTO AO CLIENTE,

CONSIDERANDO a necessidade de se definirem os procedimentos para análise de pedido e expedição de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, a serem observados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO que, nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/2009, a não exigência do pagamento do ICMS, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, cujo modelo encontra-se anexo ao referido Convênio;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/2009, que determina que o fisco da unidade da Federação do importador deverá apor o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação, sem o recolhimento de ICMS, de bens ou mercadorias importados do exterior;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do artigo 690 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, o qual atribui à unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, a aposição do "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

CONSIDERANDO que a referida atribuição, nos termos dos artigos 113 e seguintes do Regimento Interno vigente, aprovado pelo Decreto nº 1.177, de 28 de agosto de 2017, compete às Gerências da Superintendência de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?