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Edital DPC - PE 170/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 170 de 26.09.2017

DOE-PE: 28.09.2017

(Descredencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte JAMED COMÉRCIO LTDA* inscrição Estadual 0288099-71* processo nº 2017.000004855882-55* deferido* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "g" da referida portaria. Tendo seus efeitos a partir de 01/10/2017.

Recife, 26 de setembro de 2017.

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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