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Port. Sec. Faz. - PE 194/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 27.09.2017

DOE-PE: 28.09.2017

Obs.: Ret. DOE de 30.09.2017

(Estabelece procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, para efeito do disposto no artigo 4º do Decreto nº 44.763, de 20.7.2017, que amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial, no artigo 3º do Decreto nº 44.771, de 20.7.2017, que introduz modificações no Decreto 26.145, de 21.11.2003, nos artigos 6º a 8º do Decreto nº 44.773, de 21.7.2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos artigos 2º a 5º do Decreto nº 44.832, de 4.8.2017, que altera o Decreto nº 44.773, de 2017, no artigo 4º do Decreto 44.764, de 20.7.2017, que amplia benefício fiscal do ICMS na saída interna de querosene de aviação, no artigo 2º do Decreto nº 44.830, de 4.8.2017, que altera o Decreto 44.764, de 2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.824, de 4.8.2017, que estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20.6.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.825, de 4.8.2017, que permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4.12.2009, no artigo 5º do Decreto nº 44.833, de 4.8.2017, que concede isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, no ( continua ... )

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