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Port. Sec. Faz. - PE 193/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 27.09.2017

DOE-PE: 28.09.2017

(Promove ajustes na Portaria nº 12/2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos complementares para utilização do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, instituído pelo Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º.9.2017, para efeito de fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, relativo ao Proind, o estabelecimento interessado deve encaminhar requerimento à Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, solicitando autorização para a mencionada fruição, preenchendo os seguintes requisitos, observado o disposto no art. 2º quanto à utilização do benefício no período entre 21.7 e 31.8.2017:

I - o estabelecimento deve:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade preponderante de indústria; e

b) não ter sócio que:

1. participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda - Sefaz; ou

2. tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo; e

II - o conjunto de estabelecimentos do contribuinte neste Estado deve estar regular perante a Fazenda Estadual relativamente a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias.

§ 1º. A utilização do benefício somente pode se efetivar a partir dos fatos geradores ocorridos no período fiscal subsequente àquele da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, pela DBF, do respectivo Edital de Autorização para Fruição.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe que opte pela respectiva substituição pelo Proind, nos termos do ( continua ... )

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