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Res. CCFCVS 425/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 425 de 27.09.2017

D.O.U.: 28.09.2017

(Altera o subitem 15.10 do MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 103ª reunião, realizada em 27 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 15.10 do MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

15.10 Extinção da responsabilidade do FCVS nos contratos com saldo nulo ou com negativa de cobertura

A CAIXA, observado o prazo citado no subitem 11.4.1, deve promover, no SICVS, a partir do processamento mensal com posicionamento de 1º de fevereiro de 2018, a baixa dos contratos habilitados pelas instituições financeiras ao ressarcimento do Fundo que se apresentem com saldo devedor nulo ou com negativa de cobertura pelo FCVS, inscritos em RCV e auditados, excetuados os contratos assinados até 05 de dezembro de 1990 com indício de multiplicidade de financiamento no CADMUT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO MAIA PEREIRA

Presidente do Conselho

Em ( continua ... )

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