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Res. CCFCVS 426/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 426 de 27.09.2017

D.O.U.: 28.09.2017

Obs.: Ret. DOU de 29.09.2017

(Altera os incisos V e XII e inclui os incisos XXXVI a XL, do subitem 2.11, do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 103ª reunião, realizada em 27 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos V e XII e incluir os incisos XXXVI a XL, do subitem 2.11, do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme redação a seguir:

"(...)

V - Contratação com recursos do Subprograma RECON em condições divergentes das permitidas;

(...)

XII - Sub-rogação sem apresentação de solicitação formal assinada até 30/06/1986, realizada no período de 01/07/1986 a 14/02/1990 para os agentes Tabajara, Caixa Econômica Federal e BRJ, e de 01/07/1986 a 31/03/1987 para os demais agentes;

(...)

XXXVI - Contrato oriundo de transferência realizada a partir de 19/10/1993 sem solicitação formal assinada até 24/04/1993;

XXXVII - Ausência de contrato de sub-rogação;

XXXVIII - Data de assinatura do contrato não convalidada em decorrência do recolhimento de ITBI em data posterior à do registro do contrato no CRI;

XXXIX - Inexistência de evento motivador de participação do FCVS;

XL - Existência de cláusula contratual com menção a documento cuja data seja posterior à assinatura do ( continua ... )

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