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LC Mun. Patrocínio/MG 147/17 - LC - Lei Complementar do Município de Patrocínio/MG nº 147 de 14.02.2017

DOM-Patrocínio: 14.02.2017

Altera a Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006, que dispõe Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido à Lei Complementar nº 40/2006, o art. 108A com os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 108-A. Fica atribuído como substituto tributário, responsável pelo crédito tributário, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, respondendo pelo cumprimento total do crédito tributário relativo à retenção do ISSQN, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere o "caput" deste artigo, só se aplica quando os serviços prestados forem executados neste Município.

§ 2º. A atribuição de substituto tributário nos termos do "caput" será regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal;"

Art. 2º O art. 347 da Lei Complementar 40/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 347. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 12 (doze) parcelas mensais, atualizadas segundo o índice oficial do governo federal ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Patrocínio-MG., 14 de fevereiro de 2017.

Deiró Moreira Marra

Prefeito ( continua ... )

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