x
x
x
LC Mun. Mateus Leme/MG 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mateus Leme/MG nº 15 de 29.12.2003

DOM-Mateus Leme: 29.12.2003

Altera a Lei Municipal 1.014/77 de 31 de dezembro de 1977 e dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova, e eu prefeito Municipal de Mateus Leme sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 10, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 186, 187, 188, 189 e 191 da Lei Municipal 1.014/77 passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPITULO IV

Das Obrigações Tributarias e do Domicilio do Contribuinte

Artigo 10. (...)

§ 1º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 168 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços do art. 168 desta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços do art. 168 desta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do art. 168 desta Lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do art. 168 desta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do art. 168 desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?