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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 9.995/17 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 9.995 de 25.09.2017

DOM-Santo André: 27.09.2017

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no município de Santo André e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo André autorizada a regularizar as edificações de uso residencial unifamiliar, multifamiliar de pequeno porte, do tipo vila, vertical, edificação não residencial e de uso misto, localizadas na macrozona urbana e na macrozona de proteção ambiental, construída clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da presente lei.

§ 1º. Para a presente lei, considera-se uso misto a edificação constituída por 2 ou mais usos distintos, sejam eles residencial, industrial, comercial, de prestação de serviço e institucional, situados em uma mesma edificação ou lote.

§ 2º. Para os efeitos desta lei considerar-se-á construída a edificação cuja área objeto da regularização estiver com as paredes levantadas e cobertura executada até a data da publicação da presente lei.

Art. 2º Serão passíveis de regularização, para os efeitos desta lei, as edificações que atendam as seguintes condições:

I - que não possuam projeto aprovado ou executado em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo;

II - construídas ou ampliadas em desacordo com as disposições vigentes sobre zoneamento e o Código de Obras e Edificações de Santo André (COESA);

III - localizadas em loteamento regularizado pela municipalidade e cadastrado para fins fiscais.

IV - localizadas nas macrozonas, incluindo-se a faixa de amortecimento, independentemente de terem obtidos os benefícios por qualquer lei que disponha de regularização de construções clandestinas e irregulares.

V - construídas sobre PASV - Plano de Ampliação do Sistema Viário, mediante a declaração do proprietário de que, em caso de ( continua ... )

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