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LC Mun. Cuiabá/MT 435/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 435 de 25.09.2017

DOM-Cuiabá: 26.09.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Sistema Tributário do Município de Cuiabá.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações, supressões e acréscimos:

"Artigo 89. (...)

(...)

§ 2º Nos casos em que couber, será lavrada intimação pela autoridade fiscal, obedecendo aos seguintes prazos: (NR)

a) 1ª Intimação: até 20 (vinte) dias; (NR)

b) 2ª Intimação: prorrogável, até 10 (dez) dias. (NR)

§ 3º. O prazo previsto na alínea b do § 2º deste artigo (2ª Intimação), poderá ser prorrogado, por no máximo 30 (trinta) dias, mediante solicitação do contribuinte, com homologação da autoridade fiscal. (AC)".

(...)

"Artigo 96-A. É vedado ao contribuinte recolher tributos em atraso, bem como tentar regularizar suas obrigações acessórias, após o início da ação fiscal. (AC)

Parágrafo único. Se ocorrer o recolhimento do tributo, contrariando o previsto no caput deste artigo, este será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais acréscimos cabíveis. (AC)".

(...)

"Artigo 101. Após 360 (trezentos e sessenta) dias da cobrança amigável feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal. ( continua ... )

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