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IN SEGPLAN - GO 8/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás nº 8 de 21.09.2017

DOE-GO: 27.09.2017

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e,

Considerando as competências previstas na alínea "h", Inciso I, art. 7º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

Considerando a Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, o que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;

Considerando a Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Considerando a necessidade de aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade na elaboração, tramitação, utilização e destinação dos documentos, processos e informações produzidas e recebidas pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

Considerando a vantajosidade de utilizar de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade, aumentando a produtividade e celeridade na tramitação de processos, ampliando a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação, propiciando a satisfação do público usuário;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos termos da presente instrução normativa, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais relativos ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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