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Port. Sec. Faz. - AP 10/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 10 de 11.09.2017

DOE-AP: 25.09.2017

Altera a Portaria nº 009/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para Operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em maquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo e suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de atualizar os valores dos produtos refrigerantes, cerveja e chope comercializados no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, o contido nas Informações Fiscais de nº 194, 501 e 502/2017-NUSEG/COFIS/SEFAZ.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novos produtos nos Anexos I e II da Portaria nº 009/2016-SEFAZ, que passam a ter a seguinte redação:

Anexo I da Portaria nº 009/2016 - SEFAZ

CERVEJASGarrafa retornável de 600 mlGarrafa retornável de 1000 mlGarrafa desc/retornável até 390 mlLata até 270 mlLata 271 a 360 mlGarrafa ( continua ... )

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