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Port. Conj. CAT/CAF 1/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 25.09.2017

DOE-SP: 26.09.2017

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando a criação dos códigos de receita 860-6 (Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF), 861-8 (Multa por Infração à Legislação - DER - Segmento 5), 050-4 (FUNSET Retido-Multa por Infração à Legislação de Trânsito-RENAINF) e 165-0 (Tarifa de postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade), e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, às Tabelas I, III, V, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III, IV e V desta portaria.

Art. 2º O código de receita interno 091-7 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 fica transferido da Tabela VII para a Tabela I, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-09-2017 com relação ao código de receita 860-6 e a 20-07-2017 com relação ao código de receita 091-7.

Anexo I

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ICMS091-7- ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto ( continua ... )

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