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LC Mun. Mateus Leme/MG 56/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mateus Leme/MG nº 56 de 15.10.2014

DOM-Mateus Leme: 15.10.2014

(Altera a Lei nº 1.014/1977, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara de Vereadores de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota prevista nos itens 22 e 22.01 do Artigo 191, da Lei Municipal nº 1.014/77, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 15/2013, passa a ser de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Leme, 15 de outubro de 2014.

Marlon Aurélio Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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