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Dec. Mun. Mateus Leme/MG 149/11 - Dec. - Decreto do Município de Mateus Leme/MG nº 149 de 06.12.2011

DOM-Mateus Leme: 06.12.2011

Institui a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos termos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mateus Leme, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A emissão da NFS-e constitui-se em uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação de serviço.

Art. 3º A NFS-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Mateus Leme, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN, por meio do registro das prestações de serviços sujeitos ao imposto.

Art. 4º O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste decreto e às normas complementares, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Mateus Leme para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

Art. 5º Os contribuintes do ISSQN são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado à emissão da NFS-e.

Art. 6º Ato do Poder Executivo disciplinará as normas complementares a este Decreto, especialmente os contribuintes do ISSQN obrigados a emissão da NFS-e.

Art. 7º O prazo de validade da NF, Impresso em Gráfica é de 120 dias.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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