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Dec. Mun. Mateus Leme/MG 32/10 - Dec. - Decreto do Município de Mateus Leme/MG nº 32 de 24.03.2010

DOM-Mateus Leme: 24.03.2010

Estabelece critérios para apuração e lançamento dos créditos tributários do imposto ISSQN incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATEUS LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as necessidades de se criar o sistema de apuração, lançamento e recolhimento dos créditos tributários do imposto de ISSQN incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, conforme previsto na Lei Complementar nº 15/2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em caráter provisório a "Declaração Mensal de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ" como documento idôneo para apuração e lançamento dos créditos tributários de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 2º Os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais são obrigados a exibir a DAP/TFJ, original, à Fazenda Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente da sua competência, acompanhado de seu respectivo comprovante de pagamento.

§ 1º. Após conferência e emissão de cópia da DAP/TFJ pelo Fiscal Tributário responsável, esta será imediatamente devolvida aos respectivos contribuintes.

§ 2º. A data base para recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será o último dia útil do mês subsequente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Leme, 24 de março de 2010.

Marlon Aurélio Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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