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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 3.976/12 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 3.976 de 15.05.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 15.05.2012

Altera a Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no PRODEFI:

(...)

III - Terrenos:

a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais considerando-os avaliados em R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado - a título de incentivo à industrialização - para efeito de valor mínimo no processo licitatório;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2012.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa

Secretário Municipal da Administração

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico

Reginaldo Adriano da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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