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Dec. Mun. Corupá/SC 395/11 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 395 de 20.09.2011

DOM-Corupá: 17.10.2011

Estabelece o cronograma dos contribuintes obrigados ao uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e, estabelecido o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 390 de 15 de setembro de 2011.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através do artigo 66, VII, combinado com a Lei Complementar 010/09, de 30 de setembro 2011, e o Decreto nº 390/11 de 15 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO que, a administração municipal possibilitou através de treinamento a todas as empresas de serviços contábeis e também as empresas em geral do município, demonstrando o correto funcionamento, bem como esclarecendo eventuais dúvidas existentes.

CONSIDERANDO que, já encontra-se em funcionamento o sistema de emissão eletrônica de Nota Fiscal de Serviço, disponível do site: www.corupa.sc.gov.br;

CONSIDERANDO que, a municipalidade estabelecerá um cronograma aos contribuintes inscritos, possibilitando a migração gradativa das empresas nesta nova forma de emissão de documentos fiscais.

DECRETA:

Art. 1º Ficam a partir de 01 de dezembro de 2011, todos os contribuintes inscritos nas atividades econômicas previstas neste artigo, obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

I - Casas Lotéricas;

II - Representantes Comerciais;

III - Os prestadores de serviços que possuem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica estadual.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 20 de Setembro de 2011.

LUIZ CARLOS TAMANINI

Prefeito ( continua ... )

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