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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.248/17 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.248 de 04.09.2017

DOM-Rio Branco: 26.09.2017

Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessões de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.

Art. 2º A família tem o dever de criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e com o art. 1.634 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Parágrafo único. Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, consoante o art. 12, item 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto Federal nº 678, de 06 de novembro de 1992.

Art. 3º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal respeitarão a regulamentação federal sobre a classificação indicativa de diversões, espetáculos públicos, produtos para televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG), e não apresentarão a crianças e adolescentes revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado à sua faixa etária na forma do art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica a ( continua ... )

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