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Lei Mun. Vitória/ES 9.179/17 - Lei do Município de Vitória/ES nº 9.179 de 22.09.2017

DOM-Vitória: 26.09.2017

Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS Vitória 2017.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e inclusos dispositivos na Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS Vitória 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. É vedado o parcelamento pelo responsável tributário em relação aos tributos em que houver o de ver de retenção.

Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) 65 % (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior ao limite máximo permitido na alínea "a" até o máximo de 12 (doze)."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de setembro de 2017.

Sérgio de Sá Freitas

Prefeito Municipal

em ( continua ... )

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