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Lei Est. PB 10.977/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.977 de 25.09.2017

DOE-PB: 26.09.2017

Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 10.912, de 12 de junho de 2017, para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFIS/IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Receita resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativas às operações efetuadas junto às instituições financeiras, obedecendo aos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

§ 1º. A requisição de informações sobre movimentação financeira da pessoa jurídica será precedida de intimação ao sujeito passivo para que o mesmo preste as informações indispensáveis à execução do procedimento fiscal em curso.

§ 2º. Será facultada à Secretaria de Estado da Receita a utilização das informações prestadas, e quando for o caso, no âmbito do procedimento fiscal em curso, efetuar lançamento do crédito tributário porventura existente.

§ 3º. O resultado dos exames em extratos e documentos fornecidos por instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, deverão ser conservados em sigilo, até mesmo os extratos e os documentos.

Art. 2º Caracterizam-se como omissão de receita, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o estabelecimento regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º. O valor das receitas omitidas ( continua ... )

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