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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 11.09.2017

DOE-RS: 26.09.2017

(Celebra Termo de acordo com o estabelecimento da empresa indicada, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos arts. 9º, notas 03 a 05, e 53-C, § 2º, "g", do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 11/09/2017, com os estabelecimentos da empresa BODEGAS DE LOS ANDES COM DE VINHOS LTDA, inscritos no CNPJ sob os no 05.930.915/0003-81 e 05.930.915/0005-43, Termo de Acordo ST/AR-004/2017, para atribuição de responsabilidade pelo imposto relativo às operações subsequentes com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III oriundas de Importação pelo contribuinte devido a dispensa do pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento do desembaraço aduaneiro, entrando em vigor esse Termo na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2017.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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