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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 14.09.2017

DOE-RS: 26.09.2017

(Celebra Termo de acordo com o estabelecimento da empresa indicada, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 14/09/17 com a empresa GABARDO E LAITANO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.052.016, o Termo de Acordo nº ST/V4R-005/<"ano">7, para fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XXI do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 14 de setembro de <ano >7.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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