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IN RFB 1.741/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.741 de 22.09.2017

D.O.U.: 26.09.2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. , , , , , , 10, 11, 15, 20, 27, 30, 31, 36, 37, 57, 60, 61, 63, 64, ( continua ... )

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