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LC Mun. Campo Verde/MT 78/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 78 de 19.09.2017

DOM-Campo Verde: 21.09.2017

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 045/2014, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Campo Verde - MT, promovida pela Lei 157/2016 e dá outras providências.)


Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 045/2014, promovida pela Lei 157/2016 e dá outras providências.

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos: 240, 242, 245, 247, 258, 262, 269, 271, 272, 273, 276 e 280, da Lei Complementar nº 45 de 19 de dezembro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 240. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do artigo 238 desta Lei;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no VII, "n", do Anexo I desta Lei;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no XI, "b", do Anexo I desta Lei;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo XVI, do Anexo I desta lei;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos no IV, "v", "x", e no V, "i", do Anexo I desta ( continua ... )

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