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LC Mun. Campo Verde/MT 73/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 73 de 23.01.2017

DOM-Campo Verde: 23.01.2017

(Fica alterado o Anexo II - Taxa de Alvará de localização e funcionamento, da Lei Complementar nº 45/2014, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Campo Verde - MT, e dá outras providências.)


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo II - Taxa De Alvará de Localização e Funcionamento, da Lei Municipal nº 045/2014, o qual passará a ter a redação descrita no anexo da presente lei.

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2017.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, com sua emenda e ressalvas.

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume.

Data Supra.

GILMAR ZITO PRATI

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

"ANEXO II

TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

UPFCV
( continua ... )

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