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Dec. Mun. Colatina/ES 20.629/17 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 20.629 de 15.09.2017

DOM-Colatina: 20.09.2017

Altera o Decreto nº 14.367, de 05 de Janeiro de 2011, para tratar da constituição do crédito tributário relativo ao ISS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colatina, Município do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 5º do Decreto nº 14.367, de 05 de Janeiro de 2011:

"§ 6º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo contribuinte, configura confissão de débito tributário, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito de ISS."

Art. 2º Altera-se o termo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos - NFS-e" constante da ementa e do art. 1º do Decreto nº 14.367, de 05 de Janeiro de 2011, para "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de setembro de 2017.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de Setembro de 2017.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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