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Extrato TA Sec. Faz. - AM 59/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 59 de 12.09.2017

DOE-AM: 25.09.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 25.09.2017.

(Concede isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica à sociedade empresária DOCE FRIO LTDA.)


Processo: nº 01.01.014101.054212/2017-92 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 605/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 30/08/2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária DOCE FRIO LTDA. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015.Vigência: 30/08/2017 a 31/12/2017.

Manaus, 12 de setembro de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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