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Dec. Mun. Barueri/SP 7.791/14 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 7.791 de 03.02.2014

DOM-Barueri: 03.02.2014

Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A inscrição de interessados no Cadastro Mobiliário da Prefeitura do Município de Barueri deverá observar as normas e procedimentos estabelecidos neste decreto.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 2º A inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser requerida pelo interessado por meio de formulários disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura (www.barueri.sp.gov.br), de acordo com o caso, sem rasuras ou ressalvas, com firma reconhecida do sócio ou de seu representante legal, devendo o requerimento ser protocolado no local de atendimento da Secretaria de Finanças, no Ganha Tempo Municipal.

Art. 3º Deverão instruir o requerimento de inscrição, de acordo com a atividade, os seguintes documentos:

I - AUTÔNOMOS:

a) cópia de inscrição junto à entidade de classe (CREA, CRM, OAB, CRC, etc.);

b) comprovante de inscrição do CPF e cópia da Cédula de Identidade (RG);

c) cópia da capa do carnê do IPTU;

d) cópia do comprovante de residência, atualizado, emitido no prazo não superior a 90 (noventa) dias;

II - FEIRANTES:

a) comprovante de inscrição do CPF e cópia da Cédula de Identidade (RG);

b) autorização, permitindo o exercício da atividade, expedida pela Secretaria de Serviços Municipais;

c) cópia do comprovante de residência, atualizado, emitido no prazo não superior a 90 (noventa) dias;

III - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS:

a) cópia do Registro de Empresário ou do Contrato Social (com as respectivas alterações ou consolidado), ou Atas e Estatuto, nos quais constem a razão social, endereço no Município, objeto social declarado de forma precisa e detalhada, qualificação dos sócios ou diretores;

b) comprovante de inscrição no CNPJ, atualizado com o endereço no ( continua ... )

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