x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.718/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.718 de 22.09.2017

DOM-Belo Horizonte: 23.09.2017

Cria o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos arts. 85 e 88 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989 e na alínea "c" do inciso I do art. 7º da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal - PACI - no que concerne à situação da área construída, características físicas e de uso.

Art. 2º Poderão participar do PACI os contribuintes e responsáveis tributários titulares dos imóveis que tenham sido objeto de inclusão ou alteração de área construída cujos dados estão em desconformidade com o Cadastro Imobiliário, por meio de requerimento:

I - do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor;

II - do inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

III - do titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.

§ 1º. O contribuinte ou responsável tributário pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - a que se refere o caput será cientificado da discrepância da área construída dos seus imóveis em relação aos dados do Cadastro Imobiliário mediante notificação específica enviada ao seu endereço de correspondência por via postal, na qual também será informado o código identificador de acesso à função de autorregularização.

§ 2º. O contribuinte ou responsável tributário pelo IPTU cujo imóvel não esteja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?