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Dec. Mun. Barueri/SP 8.630/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.630 de 19.09.2017

DOM-Barueri: 23.09.2017

Dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Mobiliário municipal, o Sistema Via Rápida EMPRESA-VRE e o Sistema Integrado de LICENCIAMENTO-SIL.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município ao Sistema Via Rápida Empresa - VRE e ao Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, mediante convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

§ 1º. Os Sistemas de que trata este decreto compreendem a entrada única das solicitações de licenciamento de atividades requeridas perante o Município, além dos órgãos responsáveis pela fiscalização das áreas de controle sanitário, controle ambiental e de segurança contra incêndio, visando à legalização de empresários e pessoas jurídicas.

§ 2º. O Programa tem por objetivo a desburocratização dos processos e a agilidade de licenciamento das atividades de baixo e alto risco.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 2º A inscrição, do empresário e da pessoa jurídica, no Cadastro Mobiliário da Prefeitura do Município de Barueri deverá ser requerida por meio da rede mundial de computadores, diretamente no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/, no módulo de licenciamento do Via Rápida Empresa - VRE, observadas as normas e procedimentos estabelecidos neste decreto.

Art. 3º Para o início de suas atividades, o empresário e/ou a pessoa jurídica devem obter o Certificado de Licenciamento Integrado, não sendo suficiente para tal finalidade a mera solicitação.

Art. 4º A alteração do endereço do estabelecimento, de sua atividade ou grupo de atividades, ou de qualquer outra das condições que determinaram a expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica a perda de sua validade e obriga o empresário e/ou a empresa jurídica a renovar a solicitação visando obter novo ( continua ... )

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