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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.895/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.895 de 22.09.2017

DOM-São Paulo: 23.09.2017

Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica ratificado o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios, aprovado nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017, e artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 57.727, de 8 de junho de 2017, na conformidade do Anexo Único deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.765, de 29 de junho de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de setembro de 2017.

Anexo Único integrante do Decreto nº 57.895, de 22 de setembro de 2017

ESTATUTO DA SÃO PAULO NEGÓCIOS - SP NEGÓCIOS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º A São Paulo Negócios, doravante designada SP Negócios, é serviço social autônomo, dotado de personalidade jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, instituído pelo Decreto nº 57.727, de 8 de junho de 2017, conforme autorização prevista no artigo 1º da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017, e reger-se-á por ( continua ... )

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