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IN Sec. Faz. - AL 49/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 22.09.2017

DOE-AL: 25.09.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, com a alteração da Lei nº 7.793, de 24 de janeiro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(...)

§ 3º. Os recursos deverão ser utilizados em até 90 (noventa) dias a contar do crédito em conta." (AC).

Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, não participará dos sorteios no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã nem receberá a respectiva premiação:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - desvio de finalidade ou não comprovação da aplicação dos prêmios recebidos;

III - prestação de contas ( continua ... )

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