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LC Est. RO 951/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 951 de 21.09.2017

DOE-RO: 21.09.2017

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que "Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que "Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.", conforme segue:

"Artigo 2º (...)

VIII - promover e estimular atividades voltadas ao desenvolvimento cultural no âmbito do Estado de Rondônia visando fomentar investimentos na área da indústria e do comércio."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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