x
x
x
Port. CAT 87/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 22.09.2017

DOE-SP: 23.09.2017

Altera a Portaria CAT-79/17, de 31-08-2017, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e

Considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, e publicada através da Portaria CAT 79, de 31-08-2017, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, as linhas de produtos indicadas na tabela abaixo do subitem "2.1. Potes" do item "2. Linha Doméstica" do fabricante-marca "Froneri Brasil", relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT 79, de 31-08-2017:

"

Descrição/Tipo de Produto Medida de cálculo FABRICANTES - MARCAS/PREÇOS EM REAIS

Nacional ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?