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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.781/17 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.781 de 20.09.2017

DOM-Niterói: 21.09.2017

(Altera a redação do Decreto nº 12.747/2017, que regulamenta o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Niterói - SIMFIC e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do Decreto nº 12.747 de 11 de agosto de 2017.

O Prefeito de Niterói, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados no Decreto nº 12.747 de 11 de agosto de 2017, os artigos 18, 32, 56, 59, 62, 69,72, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 18. O incentivo fiscal do qual trata a Lei 3.182 de 18 de dezembro de 2015 corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que vierem a apoiar, mediante Doação ou Patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma da Lei e desta regulamentação.

§ 1º. O limite de 20% (vinte por cento) para dedução, de que trata o caput deste artigo, deverá ser calculado com base no montante total do imposto devido no ano imediatamente anterior ao da emissão da respectiva Declaração de Intenção pelo incentivador.

§ 2º. Em cada exercício fiscal poderá ser destinado de até 1% (um por cento) da receita global proveniente do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao ano anterior.

§ 3º. Os projetos que apresentarem Declarações de Intenção - DI cuja soma seja igual ou maior do que R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverão ser encaminhados à CPFGF, em observância ao Decreto 11.573/2014. (N.R)

(...)

Artigo 32. As Comissões Municipais de que trata este Decreto serão compostas conforme previsto na ( continua ... )

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