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Extrato TA Sec. Faz. - AM 60/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 60 de 14.09.2017

DOE-AM: 22.09.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.09.2017.

(Concede isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica à sociedade empresária IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA.)


Processo: nº 01.01.014101.054592/2017-65 - SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 606/2017-GSEFAZ.

Data: celebrado em 6/9/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA.

Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado.

Fundamentação Legal: Dec. Est. AM 37.606/17.

Vigência: 6/9/2017 a 31/12/2017.

Manaus, 14 de setembro de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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