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Res. ARP Palmas-TO 5/17 - Res. - Resolução Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas nº 5 de 20.09.2017

DOM-Palmas: 20.09.2017

Dispõe sobre o serviço de Operação de Plataforma Tecnológica - OPT no segmento de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas - TO.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Presidência da ARP é dotada de poderes para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência municipal, nos termos da Lei nº 2.297, de 30 de março de 2017;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 2.330, de 13 de julho de 2017, que estabelece normas para a prestação de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11, II do Decreto nº 1.428, de 31 de julho de 2017 o qual regulamentou a Lei nº 2.330, de 13 de julho de 2017;

RESOLVE:

Dos Processos e Atos Administrativos

CAPITULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 1º O processo administrativo para o credenciamento das pessoas jurídicas, ora denominadas Operadoras de Plataforma Tecnológica (OPT), com o objetivo de obter autorização para o exercício do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros inicia-se com o recebimento e registro no protocolo geral da ARP dos documentos elencados no Anexo III da presente Resolução.

Do Tempo

Art. 2º Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

Art. 3º Somente após o início do processo administrativo para credenciamento, nos termos do art. 1º desta Resolução, os condutores poderão ser cadastrados junto à OPT.

Do Lugar

Art. 4º Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na Agência de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas - ARP, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão da natureza do ato ou determinação legal. ( continua ... )

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