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LC Mun. Jundiaí/SP 578/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 578 de 13.09.2017

DOM-Jundiaí: 22.09.2017

Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2017, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A concessão de Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial e a expedição do respectivo alvará, nos termos do Código Tributário (Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008), para empresas que prestam serviços de locação de veículos, far-se-á mediante comprovação de recolhimento, no Município, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.

FERNANDO DE SOUZA

Gestor da Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania

Secretário ( continua ... )

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