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IN PGE - AM 2/17 - IN - Instrução Normativa PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 2 de 20.09.2017

DOE-AM: 20.09.2017

Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere a norma contida no artigo 10, incisos I da Lei nº 1.639/83 (Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado);

CONSIDERANDO a competência que o inciso III, do art. 95, da Constituição do Estado confere à Procuradoria Geral do Estado no sentido de promover o controle e a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos relativos ao Parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa estadual, em virtude da atual sistemática de estratégias diferenciadas para a recuperação de créditos de grandes devedores e devedores monitorados pelo Comitê Institucional de Recuperação da Ativos - CIRA;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras de concessão de parcelamento para os devedores submetidos à Recuperação Judicial;

CONSIDERANDO a proposta e motivos constantes do Processo nº 9898/2017 - PGE, no sentido de revisar a Instrução Normativa nº 01/07 - GPGE;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as condições em que o Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e os sujeitos passivos de débitos tributários ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, devem observar para celebração de acordo de parcelamento, na forma permitida pelo art. 166-E do regulamento do Processo Tributário Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564/79.

Art. 2º Em todos os atos e procedimentos desta Instrução serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, não-discriminação, colaboração, aproximação da administração aos cidadãos, moralidade, imparcialidade, segurança jurídica, confidencialidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, boa-fé, confiança legítima, economicidade, ( continua ... )

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